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Direito público
O direito público trata de como os órgãos públicos são controlados pelos tribunais e pela lei. Lumi te testa nos fundamentos, órgãos e procedimentos que você precisa nomear.
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Separe as instituições dos princípios e dos remédios. Faça uma nota por fundamento de controle ou por statute, com o que ele exige. A armadilha é misturar o que vale nos EUA com o que vale na Inglaterra, então mantenha as notas do seu país separadas. Lumi te ajuda a reter fundamentos, órgãos e nomes de procedimentos.
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Direito público · ensine este cartão para Lumi
A revisão judicial permite que os tribunais verifiquem se um órgão público agiu dentro de suas competências. Nos EUA, o Administrative Procedure Act rege como as agências federais criam normas. Na Inglaterra, os fundamentos da revisão judicial são a ilegalidade, a irracionalidade e a impropriedade processual.
A pergunta de Lumi
A _____ permite que os tribunais verifiquem se um órgão público agiu dentro de suas competências.
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